Informações Gerais

Infração de trânsito - Declaração de Indicação de Real Condutor (DIRC)

O que é?

A Declaração de Indicação do Real Condutor (DIRC) é o documento utilizado pelo proprietário do veículo para informar ao órgão autuador (DER-ES) que a infração não foi cometida por ele e sim por outro condutor.


Quem pode apresentar?

O proprietário do veículo - Pessoa Física/Pessoa Jurídica;

O condutor do veículo devidamente identificado;

O representante legal.


Pré-requisitos para apresentação

O condutor apresentado deverá ser o real condutor do veículo autuado;

O condutor deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Habilitação Estrangeira válida.

Observação: A assinatura do condutor infrator na Declaração de Indicação do Real Condutor (DIRC) deverá ser idêntica a assinatura que consta da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).


Etapas para apresentação pelo Portal de Formulários:

Preencher o Formulário de Declaração de Indicação do Real Condutor (DIRC) que consta na página inicial do portal de formulários;

Imprimir o PDF gerado ao final do preenchimento que deverá ser assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator;

Acessar novamente o portal de formulários e clicar no menu “Envie seus documentos” e seguir os passos do sistema com o envio dos formulários assinados e os documentos obrigatórios

Observação 1: Sistema irá gerar um protocolo do registro para acompanhamento do processo e enviar uma confirmação para o e-mail informado no formulário.

Observação 2: Certifique-se de informar um e-mail válido e fique atento à caixa de e-mails, pois é através deste canal que a central de multas de trânsito entrará em contato

Observação 3: A Declaração de Indicação do Real Condutor (DIRC) somente será acatada se estiver corretamente preenchida, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhada de cópia legível dos documentos apresentados.

Observação 4: O declarante é responsável nas esferas penal, cívil e administrativa pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos/encaminhados.


Documentos necessários para apresentação:

Declaração de Indicação do Real Condutor (DIRC);

Cópia reprográfica legível da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator;

Documento de Identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal o qual neste caso, deverá juntar documento comprovando a representação;

Contrato Social ou Estatuto se pessoa jurídica.


Informações do DER-ES

Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.501 – Ilha de Santa Maria - Vitória – ES;

Atendimento: Segunda a sexta-feira, 08:00h às 17:30h;

Telefone: (27) 3636-4433 / (27) 3636-4438 / (28) 3383-5585.


Valor do serviço

Serviço gratuito


Infração de trânsito - Defesa Prévia - Defesa da Autuação

O que é?

É a contestação à lavratura de Auto de Infração de Trânsito (AIT) emitido pelo DER-ES.


Quem pode apresentar?

O proprietário do veículo - Pessoa Física/Pessoa Jurídica;

O condutor do veículo devidamente identificado;

O representante legal.


Pré-requisitos para apresentação

Ser parte legítima do processo.


Etapas para apresentação pelo Portal de Formulários:

Preencher o formulário de Defesa da Autuação (Defesa Prévia) que consta na página inicial do portal de formulários.

Imprimir o PDF gerado ao final do preenchimento que deverá ser assinado pelo proprietário do veículo

Acessar novamente o portal de formulários e clicar no menu “Envie seus documentos” e seguir os passos do sistema com o envio dos formulários assinados e os documentos obrigatórios

Observação 1: Sistema irá gerar um protocolo do registro para acompanhamento do processo e enviar uma confirmação para o e-mail informado no formulário.

Observação 2: Certifique-se de informar um e-mail válido e fique atento à caixa de e-mails, pois é através deste canal que a central de multas de trânsito entrará em contato

Observação 3: A Defesa da Autuação deverá ser protocolizada em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Notificação de Autuação (NA).

Observação 4: A Defesa da Autuação deverá estar assinada e a assinatura deverá ser idêntica a assinatura que consta do documento de identificação.

Observação 5: O resultado da análise da Defesa da Autuação poderá ser consultado em publicodetran.es.gov.br


Documentos necessários para apresentação:

Defesa da Autuação (Defesa Prévia) informando o motivo pelo qual não concorda com a autuação;

Cópia da Notificação da Autuação (NA) ou Auto de Infração de Trânsito (AIT) ou documento que conste a placa do veículo e o número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);

Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e quando pessoa jurídica, o contrato social e documento comprovando a representação;

Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

Procuração, quando for o caso.


Informações do DER-ES

Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.501 – Ilha de Santa Maria - Vitória – ES;

Atendimento: Segunda a sexta-feira, 08:00h às 17:30h;

Telefone: (27) 3636-4433 / (27) 3636-4438 / (28) 3383-5585.


Valor do serviço

Serviço gratuito